Legislação

 

Lei Fundamental
Constituição da República

 

Governo

Orgânica Governo

Ministério da Defesa Nacional

Orgânica do Ministério da Defesa Nacional

Procedimentos de identificação, designação e protecção das Infra-estruturas Críticas

 Acordo de Cooperação Técnico-Militar com Portugal
 Acordo de Cooperação Técnico-Militar com Rússia

Acordo de Cooperação Técnico-Militar com Angola

Acordo de Cooperação com Estados Unidos da América

Tratado de Fiscalização Marítima com Portugal
Acordo de Fiscalização Marítima com Espanha
Memorando de Entendimento de Fiscalização Marítima com o Reino Unido

Forças Armadas
 Lei das Forças Armadas
 Estatutos dos Militares
 Regime Geral das Forças Armadas
 Organização e Quadro de Pessoal das Forças Armadas
 Estatuto da Condição Militar
 Regulamento de Disciplina Militar
 Código de Justiça Militar
 Lei do Serviço Militar
 Regulamento da Lei do Serviço Militar
 Organização da Guarda Nacional
 Correspondência entre Cargos e Postos nas FA
 Portaria sobre a Condição das Mulheres Militares
 Regulamento Geral de Uniformes das FA
 Regulamento dos Uniformes da Guarda Costeira
 Exercício do Direito de Objecção de Consciência
 Regulamento da Medalha Militar
 Lei de Servidão Militar
 Regulamento da Lei de Servidão Militar
 Áreas de Servidão Militar – Santiago
 Áreas de Servidão Militar - Lazareto

Outros
 Lei de Utilização dos Símbolos Nacionais
 
 
 
 
 
 
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