Enquadramento Legal

Lei Constitucional n.º 1/VII/2010 B.O. n.º 17, I Série, 03.05.2010
Revê a Constituição da República de Cabo Verde
    Decereto-lei n.º51/2009 B.O. n.º45, I Série 30.11.2009
    Estabelece a macroestrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Defesa Nacional
      Lei n.º 62/IV/92 B.O. n.º 25, I Série 30.12.1992 
      Define as Forças Armadas
        Lei n.º 89/VI/2006 B.O. n.º 2, I Série 09.01.2006 
        Define o Regime Geral das Forças Armadas
          Decreto-Lei n.º 30/2007 B.O. n.º 31, I Série 20.08.2007 
          Estabelece a organização e os quadros de pessoal das FA
            PORTAL DO MINISTERIO DA DEFESA NACIONAL | DESIGN E CONCEPCAO PRIME