Enquadramento Legal
| Lei Constitucional n.º 1/VII/2010 B.O. n.º 17, I Série, 03.05.2010 |
| Revê a Constituição da República de Cabo Verde
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| Decereto-lei n.º51/2009 B.O. n.º45, I Série 30.11.2009 |
| Estabelece a macroestrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Defesa Nacional |
| Lei n.º 62/IV/92 B.O. n.º 25, I Série 30.12.1992 |
| Define as Forças Armadas
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| Lei n.º 89/VI/2006 B.O. n.º 2, I Série 09.01.2006 |
| Define o Regime Geral das Forças Armadas
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| Decreto-Lei n.º 30/2007 B.O. n.º 31, I Série 20.08.2007 |
| Estabelece a organização e os quadros de pessoal das FA
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