Enquadramento Legal

Lei Constitucional nº 1/VII/2010 B.O. n.º 17, I Série, 03.05.2010 
Revê a Constituição da República de Cabo Verde
 
Decreto-Lei nº 25/2011, B.O. n.º20, I Série, 13.06.2011 
Aprova a nova orgânica do Governo
 

Decreto-Lei nº 51/2009 B.O. n.º 45, I Série 31.11.2009

Estabelece a macroestrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Defesa Nacional

 

 

 

 

 

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