Serviço Militar


IDADE DE OBRIGAÇÕES MILITARES
Todos os cidadãos Cabo-verdianos estão sujeitos ao serviço militar e ao cumprimento das obrigações dele decorrente, desde 1 de Janeiro do ano que completam 18 anos, até 31 de Dezembro do ano que perfazem 35 anos.

RECENSEAMENTO MILITAR
Todo o cidadão, por si ou através do seu representante legal, deve apresentar-se na Câmara Municipal ou no Posto Consular da área do seu domicílio ou da área mais próxima, durante o mês de Janeiro do ano em que completa 18 anos de idade, para efeitos de recenseamento militar. Aos cidadãos domiciliados no estrangeiro é ainda permitido a apresentação por meio de carta registada, com aviso de recepção, que consiste na remessa ao Posto Consular, em envelope fechado, da DIRM previamente solicitada através do mencionado Posto Consular. No acto de apresentação ao recenseamento, o cidadão tem direito a receber informação escrita descrevendo os objectivos do serviço militar, as possibilidades e oportunidades que este lhe oferece.

Aquele que pretende adiamento ou isenção da prestação das provas de classificação e selecção - Inspecção médico-militar, deve nessa altura, formaliza-lo por escrito e justificá-lo com a respectiva documentação.

Os cidadãos notados faltosos ao recenseamento militar serão:
  • Objecto de participação ao Ministério Público, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º1 do artigo 52º da Lei do Serviço Militar;
  • Convocados para as provas de classificação e selecção na época própria e integrados no contingente anual a que pertencem.

PROVAS DE CLASSIFICAÇÃO E SELECÇÃO
No ano em que completam 19 anos de idade, os cidadãos recenseados são submetidos a um conjunto de provas de classificação e selecção com o objectivo de avaliar o seu grau de aptidão  psicofísica para efeitos da prestação do serviço militar. Os cidadãos recenseados são convocados para as provas de classificação e selecção, com uma antecedência mínima de 45 dias, por meio de editais a afixar durante a última semana de Agosto nas Câmaras Municipais e locais habituais do Concelho por onde tenham sido recenseados e através de avisos difundidos nos órgãos de comunicação social.

Os cidadãos devem apresentar-se às provas referidas nos artigos antecedentes munidos do bilhete de identidade ou passaporte e da cédula militar, bem como de certificado de habilitações literárias e profissionais e de outros elementos que possam contribuir para a sua adequada classificação e selecção.

Os cidadãos notados compelidos (falta às provas de classificação e selecção) nos termos do número 1 do artigo 24º da LSM serão:
  • Objecto de participação ao Ministério Público, para efeitos do disposto na alínea a) do n.º1 do artigo 52º da LSM;
  • Convocados para a prestação de provas de classificação e selecção e integrados no contingente anual seguinte.
INCORPORAÇÃO
No ano em que completam  20 anos de idade, os  recrutas  são convocados  para a incorporação através de edital afixado nas Câmaras Municipais, órgãos inframunicipais e demais locais públicos dos Concelhos, notificação presencial no Comando do Pessoal, via postal com aviso de recepção e através de aviso difundidos nos órgãos de comunicação social.

No momento da incorporação o recruta deverá identificar-se com o bilhete de identidade ou passaporte, apresentar a cédula militar e fazer a entrega da guia de apresentação. No acto de apresentação será entregue ao recruta informação escrita constando indicações sumária dos principais aspectos que caracterizam o seu estatuto, objectivos das Forças Armadas nos termos da Constituição, da Lei das Forças Armadas e do Estatuto da Condição Militar e
organização histórica e funcionamento das FA.

Pode solicitar adiamento ou dispensa de incorporação, o cidadão que esteja abrangido pelas situações de estudante ou formando, amparo de família, professor, objector de consciência, possuidor de estatuto especial, desportista de alta competição, etc.

Os recrutas notados refractários (falta à incorporação) nos termos do n.º1 do artigo 35º da Lei do Serviço Militar e aqueles em relação aos quais não tenha sido aceite a justificação da falta à incorporação serão:
  • Objecto de participação ao Ministério Público, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º1 do artigo 52º da LSM;
  • Destinados ao turno seguinte se na data da apresentação não tenham já possibilidade de obter aproveitamento na preparação militar geral a decorrer, devendo entrar de licença registada até ao início deste.

RECRUTAMENTO ESPECIAL
O recrutamento especial, com vista à prestação do serviço efectivo nos quadros permanentes ou de serviço efectivo normal em regime de voluntariado, aplica-se aos cidadãos que, por decisão própria, livremente expressa, se proponham prestar serviço nessa modalidade nas condições estabelecidas na Lei do Serviço Militar e demais legislação aplicável.

Constituem condições gerais de admissão ao recrutamento especial:
  • Ter o mínimo de 17 anos de idade;
  • Estar autorizado pelos pais ou por quem detenha “de facto” ou “de Jure” a titularidade do exercício do poder paternal;
  • Ter aptidão psicofísica adequada à forma de prestação de serviço efectivo a que se destina;
  • Ter bom comportamento moral e civil.
Aqueles que pretenderem ingressar voluntariamente nas Forças Armadas, devem apresentar os seguintes documentos:
  • Requerimento dirigido ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas
  • Fotocópia do Bilhete de Identidade
  • Fotocópia da Cédula de Inspecção
  • Certidão de Registo Criminal
  • Certidão de Cadastro Policial (na Policia Nacional)
  • Certificado de Habilitações Literárias (no caso de concorrer para Formação)
  • Autorização dos pais ou encarregados de educação (para menores de 18 anos)

SEXO FEMININO
Nos termos do artigo 28º da Lei do  Serviço  Militar, os cidadãos do sexo feminino estão dispensados do recenseamento, das provas de classificação e selecção e da incorporação, até que estejam reunidas as condições necessárias à sua incorporação. O disposto do parágrafo anterior não exclui a hipótese de, a seu pedido livremente expresso, os cidadãos do sexo feminino prestarem o serviço efectivo, em regime de voluntariado, nos termos a
definir em diploma próprio.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
  • Decreto-Legislativo n.º 6/93 de 24 de Maio - Lei do Serviço Militar
  • Decreto-Legislativo n.º 7/93 de 24 de Maio - Exercício do direito à objecção de consciência
  • Decreto-Lei n.º 81/95 de 26 de Dezembro – Estatutos dos Militares
  • Decreto-Lei n.º 37/96 de 30 de Setembro - Regulamento da Lei do Serviço Militar
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