Parlamento aprova, por unanimidade, a Proposta do Código de Justiça Militar
A Proposta de Lei apresentada pelo Governo foi discutida durante três sessões parlamentares tendo merecido a contribuição de todos os sujeitos parlamentares.
Foi aprovada por unanimidade de votos dos Deputados presentes, no período de votação final global com 31 votos à favor dos Deputados do MPD, 20 do PAICV e 4 da UCID.
Com esta revisão, o Governo pretende “harmonizar o Código” com “todas as demais normas jurídicas que enformam o ordenamento jurídico militar e o ordenamento jurídico comum”. (Ministra de Estado e da Defesa Nacional, Janine Lélis, 21 de fevereiro de 2024 na apresentação do CJM)
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