Proposta de Lei que aprova o Código de Justiça Militar aprovada, na generalidade, por unanimidade de votos dos Deputados

Esta reforma, segundo evidenciou a Ministra de Estado e da Defesa Nacional, “perspetiva, com especial consideração, a realização da justiça militar de uma forma universal, observando as regras constitucionais e a ordem jurisdicional vigente”.
Durante a sua intervenção de apresentação a Ministra Janine Lélis ressaltou que esta reforma resulta da “necessidade de harmonizar” o Código com “todas as demais normas jurídicas que enformam o ordenamento jurídico militar e o ordenamento jurídico comum”.
Igualmente ressaltou que esta aprovação “não constitui uma mera reforma das leis penais militares, mas sua adaptação à Constituição da República, proclamando os princípios da legalidade, culpa, igualdade de direito, liberdades e garantias dos cidadãos”.
Explicou ainda, que “a finalidade é limitar o alcance da jurisdição militar aos crimes essencialmente militares, em razão da matéria e da natureza do crime propriamente dito”.
Levada a cabo em seguimento do cumprimento do Programa do Governo, perspetiva-se com especial consideração “a realização da justiça militar de uma forma universal, observando as regras constitucionais, e a ordem jurisdicional vigente”.