Já se encontra publicado o Decreto-Lei n.º 16/2025, de 4 junho, que Cria a Autoridade Aeronáutica Militar (AAM) e define as competências, o funcionamento e a sua estrutura.

Já se encontra publicado o Decreto-Lei n.º 16/2025, de 4 junho, que Cria a Autoridade Aeronáutica Militar (AAM) e define as competências, o funcionamento e a sua estrutura

Autoridade Aeronáutica Militar é a entidade responsável pela regulação, inspeção e supervisão das atividades aeronáuticas militares como também das infraestruturas e materiais adstritas àquelas e pelo exercício da autoridade do Estado no espaço aéreo e marítimo de soberania e jurisdição nacional no âmbito militar.

O diploma está publicado no Boletim Oficial n.º 44, I Série de 4 de junho de 2025 que pode ser consultado aqui: https://boe.incv.cv/Bulletins/View/85774
Cumprida esta fase, agora seguirão os tramites para a sua implementação.

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