Ministério da Defesa Nacional de Cabo Verde
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Quadro Legal
Retificação Regime Geral da FA
Estatuto da Fundação Social
Regulamento Geral FSFA
Regime das FA
Criação de Fundação Social
Estatuto dos Militares
Criação Programa Soldado Cidadão
Núcleo Gestão Programa Soldado Cidadão
Aprovação Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional
Objeção de Consciência
Regulamento do Serviço Militar
Orgânica MDN
Sistema de Segurança Nacional
